REsp 1929080 - ACORDAO

REsp 1929080 - ACORDAO

O acórdão regional está em consonância com o entendimento da Primeira Seção no EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema 995), razão pela qual opera o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial; contudo, quanto aos honorários recursais, por não ter havido inversão do ônus da sucumbência na primeira instância, não se pode majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar tal majoração.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA; Agravada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno do particular parcialmente provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

autarquia federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com o entendimento da Primeira Seção no EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema 995), razão pela qual opera o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial; contudo, quanto aos honorários recursais, por não ter havido inversão do ônus da sucumbência na primeira instância, não se pode majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para afastar tal majoração.

Court Disposition

Agravo interno do particular parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ e do entendimento consolidado no Tema 995/STJ.