REsp 1967451 - DECISAO

REsp 1967451 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — de que a tese da reafirmação da DER não foi suscitada nas instâncias ordinárias e que o direito foi reconhecido desde a DER — não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, no caso concreto não se tratou de hipótese de reafirmação da DER prevista no Tema 995, pois os requisitos já se encontravam implementados na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: SILVESTRE SALDANHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995, Juízo De Retratação, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995 Juízo De Retratação Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE SALDANHA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema 995/STJ
  3. 3 limites do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — de que a tese da reafirmação da DER não foi suscitada nas instâncias ordinárias e que o direito foi reconhecido desde a DER — não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, no caso concreto não se tratou de hipótese de reafirmação da DER prevista no Tema 995, pois os requisitos já se encontravam implementados na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.