REsp 1968359 - DECISAO

REsp 1968359 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte sobre o tema (Tema 995 e embargos no REsp 1.727.063/SP), concluiu-se que na reafirmação da DER não se devem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; parcelas vencidas e juros de mora surgem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora conforme determinado pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a condenação em honorários pela sucumbência do INSS quanto à averbação de tempo de serviço.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e seus efeitos
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Obrigatoriedade de honorários advocatícios em face da sucumbência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte sobre o tema (Tema 995 e embargos no REsp 1.727.063/SP), concluiu-se que na reafirmação da DER não se devem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; parcelas vencidas e juros de mora surgem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora conforme determinado pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a condenação em honorários pela sucumbência do INSS quanto à averbação de tempo de serviço.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que determinado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.