REsp 1968254 - DECISAO

REsp 1968254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 995) sobre a possibilidade de reafirmação da DER, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Tema 995/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do benefício quando há reafirmação da DER anterior ao ajuizamento (se deve incidir a data da citação)
  3. 3 Possibilidade de considerar tempo de contribuição superveniente ao requerimento administrativo (reafirmação da DER)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 995) sobre a possibilidade de reafirmação da DER, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.