REsp 1971101 - DECISAO

REsp 1971101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada no Tema 995/STJ (reafirmação da DER possível quando preenchidos os requisitos), não havendo omissão apontada no julgamento, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial do benefício é o momento em que implementados os requisitos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Sucumbenciais, Tema 995/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Sucumbenciais Tema 995/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  3. 3 Termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada no Tema 995/STJ (reafirmação da DER possível quando preenchidos os requisitos), não havendo omissão apontada no julgamento, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial do benefício é o momento em que implementados os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.