REsp 1968360 - DECISAO

REsp 1968360 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reafirmação da DER quando o segurado preenche os requisitos após o requerimento administrativo e antes da decisão, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 240, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Constituição em mora do INSS a partir da citação e termo inicial do benefício
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos, mesmo entre ajuizamento e decisão

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a reafirmação da DER quando o segurado preenche os requisitos após o requerimento administrativo e antes da decisão, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.