REsp 1971404 - DECISAO

REsp 1971404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para: (i) esclarecer que os juros de mora são devidos apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo esses juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; e (ii) determinar que a instância de origem verifique se houve resistência do INSS e proceda à readequação da fixação da verba honorária conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Coisa Julgada Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios diante de reconhecimento administrativo ou resistência do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para: (i) esclarecer que os juros de mora são devidos apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo esses juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; e (ii) determinar que a instância de origem verifique se houve resistência do INSS e proceda à readequação da fixação da verba honorária conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, devendo ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.
  • Determinar que se verifique na instância de origem se houve ou não resistência da Autarquia Federal e readequar a fixação da verba honorária nos termos fixados pelo STJ.