AREsp 1911152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF e não demonstrando ofensa ao art. 1022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes vinculantes (Tema 995 e decisões da Primeira Seção) que autorizam a reafirmação da DER e fixam a regra sobre a incidência de juros moratórios somente após atraso na implantação pelo INSS além de prazo razoável de até 45 dias.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Art. 1022 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 995, Juros Moratórios, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Art. 1022 Do CPC Súmula 284/stf Tema 995 Juros Moratórios Art. 493 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno diante da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que se preencham os requisitos, ainda que entre ajuizamento e decisão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF e não demonstrando ofensa ao art. 1022 do CPC; ademais, o Tribunal de origem aplicou precedentes vinculantes (Tema 995 e decisões da Primeira Seção) que autorizam a reafirmação da DER e fixam a regra sobre a incidência de juros moratórios somente após atraso na implantação pelo INSS além de prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.