REsp 1976438 - DECISAO

REsp 1976438 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 995) de que é possível reafirmar a DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício, não havendo omissão a ser sanada; assim, o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros deve corresponder à DER reafirmada, observadas as consequências da mora do INSS na implantação do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Efeitos Financeiros, Prova Pericial E Testemunhal, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Efeitos Financeiros Prova Pericial E Testemunhal Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para o momento em que se implementaram os requisitos do benefício
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER reafirmada
  3. 3 Requisitos legais para concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 142 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 995) de que é possível reafirmar a DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício, não havendo omissão a ser sanada; assim, o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros deve corresponder à DER reafirmada, observadas as consequências da mora do INSS na implantação do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se