AREsp 1864700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de modo claro e específico, o vício do acórdão impugnado relativo às normas federais invocadas, estando, assim, obstado o conhecimento do recurso pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os juros moratórios só são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo necessidade de retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação na peça recursal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 995/STJ e possibilidade de reafirmação da DER
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do término do prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de modo claro e específico, o vício do acórdão impugnado relativo às normas federais invocadas, estando, assim, obstado o conhecimento do recurso pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os juros moratórios só são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo necessidade de retificação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno