REsp 1970167 - DECISAO

REsp 1970167 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que a incidência dos juros de mora observe os parâmetros fixados no Tema 995 (reafirmação da DER), afastando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e mantendo a condenação do INSS quanto à implantação do benefício e a sucumbência em relação aos pedidos de averbação de tempo de serviço, não sendo possível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  2. 2 incidência dos juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em face da sucumbência do INSS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que a incidência dos juros de mora observe os parâmetros fixados no Tema 995 (reafirmação da DER), afastando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e mantendo a condenação do INSS quanto à implantação do benefício e a sucumbência em relação aos pedidos de averbação de tempo de serviço, não sendo possível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a incidência dos juros de mora observe os parâmetros fixados no Tema 995 (reafirmação da DER).
  • Publique-se. Intimem-se.