REsp 1923409 - ACORDAO

REsp 1923409 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, por entender que o Tribunal de origem contrariou o entendimento firmado nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP (Tema 995) e o art. 927, III, do CPC/2015; nos termos desse precedente, os juros de mora somente incidem se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, não podendo ser fixados a partir da mera reafirmação da DER.

Parties
Agravante: PAULO WILMAR DA SILVA FONSECA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tema 995 Do STJ, Art. 927, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Tema 995 Do STJ Art. 927, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO WILMAR DA SILVA FONSECA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora a partir da reafirmação da DER
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.727.063/SP (Tema 995) e observância do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Momento de início dos juros e obrigação de implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, por entender que o Tribunal de origem contrariou o entendimento firmado nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP (Tema 995) e o art. 927, III, do CPC/2015; nos termos desse precedente, os juros de mora somente incidem se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, não podendo ser fixados a partir da mera reafirmação da DER.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.