AREsp 1864413 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER não implica pagamento de parcelas pretéritas e os juros moratórios somente são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo a cobrança de juros ser incluída no RPV ou no precatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Execução Contra O INSS, Prazo De 45 Dias
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários De Sucumbência Execução Contra O INSS Prazo De 45 Dias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Prazo para implantação do benefício pela autarquia previdenciária (45 dias)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a tese do Tema 995/STJ e sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a reafirmação da DER não implica pagamento de parcelas pretéritas e os juros moratórios somente são devidos caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo a cobrança de juros ser incluída no RPV ou no precatório.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno