REsp 2039503 - DECISAO

REsp 2039503 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 995) e a IN nº 77/2015, reconhecendo ser possível a reafirmação da DER quando o segurado implementou os requisitos antes do ajuizamento, não havendo omissão ou erro que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Art. 57, §8º Da Lei Nº 8.213/91 (constitucionalidade), Efeito Financeiro E Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Art. 57, §8º Da Lei Nº 8.213/91 (constitucionalidade) Efeito Financeiro E Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação judicial da DER
  2. 2 Termo inicial e efeitos financeiros da aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 995/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 995) e a IN nº 77/2015, reconhecendo ser possível a reafirmação da DER quando o segurado implementou os requisitos antes do ajuizamento, não havendo omissão ou erro que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.