REsp 1933344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.727.063/SP e seus embargos), que já esclareceu que, na hipótese de reafirmação da DER após o ajuizamento, os juros de mora só incidem a partir do término do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, e que a matéria dos juros foi objeto de análise nos embargos de declaração do repetitivo.

Parties
Agravante: FLORIPA INGLES BARANEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Tema 995/stj, Embargos De Declaração, Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Tema 995/stj Embargos De Declaração Repetitivo

Case Brief

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Parties

FLORIPA INGLES BARANEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: 45 dias após o prazo fixado para implantação do benefício
  3. 3 Se os embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP abordaram a questão dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado na Primeira Seção (REsp 1.727.063/SP e seus embargos), que já esclareceu que, na hipótese de reafirmação da DER após o ajuizamento, os juros de mora só incidem a partir do término do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício, e que a matéria dos juros foi objeto de análise nos embargos de declaração do repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno