AREsp 2154182 - DECISAO

AREsp 2154182 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao exame da causa à luz do art. 493 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga na análise do pedido de reafirmação da DER da postulada aposentadoria especial, em conformidade com a jurisprudência repetitiva do Tema 995.

Parties
Segurado (autor): JOSE ALDO PEREIRA DOS SANTOS; Autarquia Previdenciária (ré/agravante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise À Luz Do Art. 493 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado, reconhecendo o direito ao exame da causa à luz do art. 493 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do pedido de reafirmação da DER; prejudicado, nesta oportunidade, o exame do...
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Fato Superveniente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Fato Superveniente Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE ALDO PEREIRA DOS SANTOS

Segurado (autor)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia Previdenciária (ré/agravante)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise À Luz Do Art. 493 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC/2015 para consideração de fato superveniente
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial (atividade de frentista)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao exame da causa à luz do art. 493 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga na análise do pedido de reafirmação da DER da postulada aposentadoria especial, em conformidade com a jurisprudência repetitiva do Tema 995.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do segurado, reconhecendo o direito ao exame da causa à luz do art. 493 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do pedido de reafirmação da DER; prejudicado, nesta oportunidade, o exame do...

Orders

  • Reconhecer o direito ao exame da causa à luz do art. 493 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do pedido de reafirmação da DER da aposentadoria especial