REsp 2132490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que não demonstra especificamente a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria necessário para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e com base no art. 255, §4º, I do RISTJ, o relator não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juízo De Retratação, Juros De Mora Termo Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reafirmação Da DER Juízo De Retratação Juros De Mora Termo Inicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal pelo recorrente
  2. 2 Suspeita de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade que não demonstra especificamente a omissão ou contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria necessário para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos e com base no art. 255, §4º, I do RISTJ, o relator não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo, majoro em 10% (dez por cento), nos termos do § 11...