REsp 2086152 - DECISAO

REsp 2086152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, já decidiu a questão central (afirmando não haver reafirmação da DER no caso concreto) conforme o entendimento fixado no Tema 995, sendo competência exclusiva do juízo de origem a adequação do caso ao precedente repetitivo; assim, não subsiste matéria a ser reexaminada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Previdenciário / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Competência Do Tribunal De Origem, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Competência Do Tribunal De Origem Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Previdenciário / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995 quanto à possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de adequação/retratação em casos submetidos a repetitivos
  3. 3 Momento de início dos efeitos financeiros do benefício e critérios de atualização/juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, já decidiu a questão central (afirmando não haver reafirmação da DER no caso concreto) conforme o entendimento fixado no Tema 995, sendo competência exclusiva do juízo de origem a adequação do caso ao precedente repetitivo; assim, não subsiste matéria a ser reexaminada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.