REsp 2111463 - DECISAO

REsp 2111463 - DECISAO

Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação em conformidade com a tese vinculante de que é cabível a reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos do benefício, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, com observância das consequências quanto a honorários e parcelas retroativas.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial/repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Sucumbenciais, Mora Do INSS, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Sucumbenciais Mora Do INSS Embargos De Declaração

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial/repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER no curso do processo
  2. 2 Efeitos do julgamento repetitivo sobre recursos especiais e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais quando o INSS reconhece procedência com fato novo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação em conformidade com a tese vinculante de que é cabível a reafirmação da DER quando preenchidos os requisitos do benefício, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, com observância das consequências quanto a honorários e parcelas retroativas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.