REsp 2092702 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno. Quando a Corte de origem reconheceu efeitos financeiros a partir de reafirmação da DER ocorrida em período anterior ao ajuizamento da ação, tal entendimento extrapola os limites fixados no repetitivo (Tema 995/STJ); assim, deve ser reformado o acórdão para determinar que as diferenças são devidas a contar da data da citação válida do INSS.

Parties
Agravante: SAUL BERDICHEVSKI; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Citação
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Citação

Case Brief

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Parties

SAUL BERDICHEVSKI

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER ocorrida entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicação do Tema 995/STJ e do art. 493 do CPC/2015 ao fenômeno do fato superveniente
  3. 3 Possibilidade de efeitos retroativos (parcelas anteriores à propositura da ação) quando a reafirmação da DER ocorre em período anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. Quando a Corte de origem reconheceu efeitos financeiros a partir de reafirmação da DER ocorrida em período anterior ao ajuizamento da ação, tal entendimento extrapola os limites fixados no repetitivo (Tema 995/STJ); assim, deve ser reformado o acórdão para determinar que as diferenças são devidas a contar da data da citação válida do INSS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão da corte de origem para determinar que as diferenças decorrentes da reafirmação da DER são devidas a contar da data da citação válida do INSS