REsp 2151153 - DECISAO

REsp 2151153 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ e seus desdobramentos: por se tratar de implementação dos requisitos do benefício ocorrida após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, fixou-se o termo inicial do benefício na data da citação válida; reconheceu-se também que os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros Moratórios, Tempo Especial, Agentes Nocivos (hidrocarbonetos, Ruído), Metodologia De Aferição, Indústria Calçadista, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros Moratórios Tempo Especial Agentes Nocivos (hidrocarbonetos, Ruído) Metodologia De Aferição +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (reafirmação da DER vs. data da citação)
  3. 3 Incidência de juros moratórios e termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ e seus desdobramentos: por se tratar de implementação dos requisitos do benefício ocorrida após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, fixou-se o termo inicial do benefício na data da citação válida; reconheceu-se também que os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS
  • Publicar-se e intimar-se as partes