REsp 2153182 - DECISAO

REsp 2153182 - DECISAO

Com base na orientação do Tema 995/STJ e nos precedentes da Primeira Seção, concluiu-se que, nas hipóteses discutidas, não se deve reafirmar a DER para a data de implemento quando isso depender de fato superveniente; em decorrência, o termo inicial do benefício, na parte apreciada, deve ser fixado na data da citação do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Tema 995/stj
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Interesse de agir e exigência de submissão de fatos supervenientes à análise administrativa

Ratio Decidendi

Com base na orientação do Tema 995/STJ e nos precedentes da Primeira Seção, concluiu-se que, nas hipóteses discutidas, não se deve reafirmar a DER para a data de implemento quando isso depender de fato superveniente; em decorrência, o termo inicial do benefício, na parte apreciada, deve ser fixado na data da citação do INSS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação do INSS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.