RMS 72909 - DECISAO
Negou-se a segurança porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 995/STJ), não evidenciando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e porque não houve insurgência do INSS quanto à reafirmação da DER, o que impede a fixação de honorários sucumbenciais.
- Parties
- Impetrante: Impetrante/Recorrente; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Denegação/decisão
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 995/stj
Case Brief
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Parties
Impetrante/Recorrente
Impetrante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Denegação/decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
- 2 aplicação do Tema 995/STJ quanto à isenção de honorários quando o INSS não se opõe à reafirmação da DER
- 3 caracterização de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder como pressuposto para MS contra ato judicial
Ratio Decidendi
Negou-se a segurança porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 995/STJ), não evidenciando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e porque não houve insurgência do INSS quanto à reafirmação da DER, o que impede a fixação de honorários sucumbenciais.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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