REsp 2156719 - DECISAO

REsp 2156719 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e dos precedentes encaminhados, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando que, quando os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria deve ser fixado a partir da data da citação; e que os juros moratórios somente são devidos se o INSS ultrapassar o prazo razoável de até 45 dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) por fato superveniente
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria quando requisitos preenchidos antes do ajuizamento
  3. 3 Incidência de juros de mora em caso de implantação tardia do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 995/STJ e dos precedentes encaminhados, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando que, quando os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria deve ser fixado a partir da data da citação; e que os juros moratórios somente são devidos se o INSS ultrapassar o prazo razoável de até 45 dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente