AREsp 2551655 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a reafirmação da DER é pedido acessório sujeito à preclusão; não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) constitui pedido autônomo ou pedido acessório sujeito à preclusão
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Se o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a reafirmação da DER é pedido acessório sujeito à preclusão; não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)