REsp 2073425 - DECISAO

REsp 2073425 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, fixar o termo inicial do benefício na data da citação, por entender que, quando os requisitos para a concessão do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação, não se aplica a reafirmação da DER para retroagir os efeitos financeiros ao momento do implemento anterior à ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento de implemento de requisitos anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data do implemento dos requisitos vs. data da citação)
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, fixar o termo inicial do benefício na data da citação, por entender que, quando os requisitos para a concessão do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação, não se aplica a reafirmação da DER para retroagir os efeitos financeiros ao momento do implemento anterior à ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial do benefício a data da citação.
  • Publique-se. Intimem-se.