REsp 2013509 - ACORDAO

REsp 2013509 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 995 e precedentes indicados), quando os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOLNEI MARCELINO DE ALMEIDA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial, Data Da Citação, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Termo Inicial Data Da Citação Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

VOLNEI MARCELINO DE ALMEIDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento de reconhecimento da reafirmação da DER quando os requisitos são preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data da citação válida ou data do preenchimento dos requisitos)
  3. 3 Possibilidade ou não de pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 995 e precedentes indicados), quando os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação válida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou o termo inicial do benefício na data da citação válida.