REsp 2162192 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem contrariou a orientação consolidada no Tema 995 do STJ; nos casos de reafirmação da DER os juros de mora não devem incidir desde a data da reafirmação, mas somente se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, razão pela qual o acórdão deve ser reformado para observar tal parâmetro.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: VALTER SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Implantação Do Benefício, Tema 995/stj

Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Implantação Do Benefício Tema 995/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

INSS

Recorrente

VALTER SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Termo inicial dos juros de mora na reafirmação da DER
2 Aplicação dos parâmetros fixados no Tema 995 do STJ quanto à mora na implantação do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação, com aplicação dos parâmetros do Tema 995 do STJ, de modo que os juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER somente incidam caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias.
Publique-se. Intimem-se.