REsp 2053771 - DECISAO

REsp 2053771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento ao INSS para: (a) estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida, quando os requisitos foram implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento; e (b) afastar a incidência de juros de mora, entendendo-se que estes só incidirão se a autarquia não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Mantida, contudo, a condenação em honorários advocatícios, por não ser possível, na instância especial, reexaminar o fato e prova que justificaram a sucumbência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício quando requisitos são implementados entre requerimento administrativo e ajuizamento
  3. 3 Incidência dos juros de mora em condenações contra o INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento ao INSS para: (a) estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida, quando os requisitos foram implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento; e (b) afastar a incidência de juros de mora, entendendo-se que estes só incidirão se a autarquia não implantar o benefício no prazo de até 45 dias, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Mantida, contudo, a condenação em honorários advocatícios, por não ser possível, na instância especial, reexaminar o fato e prova que justificaram a sucumbência.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida
  • Afastar a incidência de juros de mora, salvo se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias