REsp 2195642 - DECISAO

REsp 2195642 - DECISAO

Houve aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ que afasta a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos quando tal fato superveniente ocorreu antes da propositura da ação, impondo-se, nessa hipótese, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS; ademais, as alegações do recorrente sobre omissões e violação de dispositivos legais foram consideradas genéricas e insuficientemente demonstradas, nos termos da orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Idade, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Idade Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER quando os requisitos foram implementados entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data de implemento dos requisitos versus data da citação)
  3. 3 Incidência de juros moratórios e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ que afasta a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos quando tal fato superveniente ocorreu antes da propositura da ação, impondo-se, nessa hipótese, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS; ademais, as alegações do recorrente sobre omissões e violação de dispositivos legais foram consideradas genéricas e insuficientemente demonstradas, nos termos da orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação válida do INSS.
  • Publique-se e intimem-se.