REsp 2036388 - DECISAO

REsp 2036388 - DECISAO

Verificou-se que a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação; em face do entendimento consolidado no Tema 626 e na jurisprudência desta Corte, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial. Ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Erro Material, Recurso Repetitivo (tema 995, Tema 998)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Erro Material Recurso Repetitivo (tema 995, Tema 998)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos implementados após requerimento administrativo e antes do ajuizamento
  3. 3 Determinação do termo inicial do benefício: data da citação válida versus data do implemento dos requisitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação; em face do entendimento consolidado no Tema 626 e na jurisprudência desta Corte, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial. Ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS.
  • Intimem-se.