REsp 2196462 - DECISAO

REsp 2196462 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme o acervo probatório, a parte autora já havia implementado os requisitos do benefício antes da citação, circunstância que afasta a aplicação do Tema 995/STJ (que autoriza reafirmação da DER e juros apenas se a implantação ocorrer após o ajuizamento e não for efetivada em até 45 dias). Rechaçou-se a alegada omissão do tribunal de origem por configurar mera tentativa de rediscussão e confirmou-se a condenação em honorários, por basear-se em análise de fatos e provas que não podem ser reavaliados nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e seu alcance temporal
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora (prazo de 45 dias)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 995/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, conforme o acervo probatório, a parte autora já havia implementado os requisitos do benefício antes da citação, circunstância que afasta a aplicação do Tema 995/STJ (que autoriza reafirmação da DER e juros apenas se a implantação ocorrer após o ajuizamento e não for efetivada em até 45 dias). Rechaçou-se a alegada omissão do tribunal de origem por configurar mera tentativa de rediscussão e confirmou-se a condenação em honorários, por basear-se em análise de fatos e provas que não podem ser reavaliados nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.