REsp 2148080 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; aplicou-se corretamente o entendimento do Tema 995 sobre reafirmação da DER e sobre a incidência de juros de mora somente se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias; no caso concreto o INSS resistiu à pretensão, legitimando a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Fator Previdenciário, Correção Monetária

Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Fator Previdenciário Correção Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Alegação de nulidade por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
2 Cabimento e efeitos da reafirmação da DER até a segunda instância (Tema 995)
3 Incidência de juros de mora apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
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