REsp 2149088 - DECISAO

REsp 2149088 - DECISAO

O STJ confirmou a valoração probatória dos PPPs e CTPS feita pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de determinados períodos como atividade especial (matéria fático-probatória não reexaminável por Súmula 7), aplicou a jurisprudência sobre o reconhecimento e regime jurídico da atividade especial conforme a legislação vigente no período e, por entender que os requisitos foram implementados antes do ajuizamento da ação, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação e para determinar que os juros moratórios só sejam devidos caso o INSS ultrapasse o prazo de 45 dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 995/stj, PPP, CTPS
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER e definição do termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 Comprovação de atividade especial e ônus probatório conforme legislação vigente ao tempo do trabalho
  3. 3 Incidência de juros de mora em face da obrigação do INSS de implantar o benefício

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a valoração probatória dos PPPs e CTPS feita pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de determinados períodos como atividade especial (matéria fático-probatória não reexaminável por Súmula 7), aplicou a jurisprudência sobre o reconhecimento e regime jurídico da atividade especial conforme a legislação vigente no período e, por entender que os requisitos foram implementados antes do ajuizamento da ação, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação e para determinar que os juros moratórios só sejam devidos caso o INSS ultrapasse o prazo de 45 dias para implantar o benefício reconhecido judicialmente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de quarenta e cinco dias para o INSS implantar o benefício reconhecido judicialmente.