REsp 2223258 - DECISAO

REsp 2223258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida e determinar que os juros de mora só serão impostos caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER e os consectários da condenação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra O INSS, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra O INSS Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER e definição do termo inicial do benefício
  2. 2 Incidência de juros de mora em condenação contra o INSS e início a partir de 45 dias da determinação de implantação
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência quando a autarquia resistiu ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida e determinar que os juros de mora só serão impostos caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER e os consectários da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Orders

  • Fixado o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Determinado que os juros de mora somente sejam impostos se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias.