REsp 2208360 - DECISAO

REsp 2208360 - DECISAO

Reformou-se o acórdão regional porque, tendo os requisitos para concessão do benefício sido preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida do INSS; ademais, os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após a determinação judicial para implantação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos foram implementados após requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício quando requisitos preenchidos entre requerimento administrativo e ajuizamento
  3. 3 Incidência dos juros de mora a partir de 45 dias se o INSS não implantar o benefício

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão regional porque, tendo os requisitos para concessão do benefício sido preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida do INSS; ademais, os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após a determinação judicial para implantação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS