REsp 2055022 - DECISAO

REsp 2055022 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo Especial, Sucumbência, Recurso Repetitivo (tema 995/stj)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo Especial Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando requisitos implementados entre requerimento administrativo e ajuizamento
  3. 3 incidência de juros de mora e aplicação do prazo de 45 dias para implantação do benefício