REsp 2226571 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ ao caso de reafirmação da DER, pois o quadro fático e a razão de decidir são os mesmos dos precedentes; não havendo divergência jurisprudencial com esta Corte, o recurso especial não conhece-se nos termos da Súmula 83 do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, a tese do Tema 1.018 assegura a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 1.018/stj, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 1.018/stj Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ a casos de reafirmação da DER
  2. 2 Direito de opção do segurado entre benefício judicial e benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Possibilidade de execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1.018/STJ ao caso de reafirmação da DER, pois o quadro fático e a razão de decidir são os mesmos dos precedentes; não havendo divergência jurisprudencial com esta Corte, o recurso especial não conhece-se nos termos da Súmula 83 do STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, a tese do Tema 1.018 assegura a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.