REsp 2232420 - DECISAO

REsp 2232420 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial e, se cabível, procedida eventual reafirmação da DER, tendo em vista que o fato superveniente apresentado guarda pertinência com a causa de pedir.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fato Superveniente (art. 493 Cpc) Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para computar período posterior ao ajuizamento da ação quando implementados os requisitos do benefício
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC quanto à consideração de fato superveniente pertinente à causa de pedir
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER, deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial e, se cabível, procedida eventual reafirmação da DER, tendo em vista que o fato superveniente apresentado guarda pertinência com a causa de pedir.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se verifique o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial, com eventual reafirmação da DER
  • Publique-se e intimem-se