REsp 2189325 - DECISAO

REsp 2189325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ, deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora desde a citação, reconhecendo-se que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente incidirão se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo (até 45 dias). A pretensão de afastamento da condenação em honorários não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e distribuição da sucumbência
  3. 3 Alegação de omissão/erro material e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ, deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora desde a citação, reconhecendo-se que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente incidirão se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo fixado pelo juízo (até 45 dias). A pretensão de afastamento da condenação em honorários não foi conhecida por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora, observando-se que somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de até 45 dias.
  • Publique-se.