REsp 2185513 - DECISAO

REsp 2185513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a incidência imediata de juros de mora sobre as parcelas vencidas, por entender aplicável a orientação firmada no Tema 995/STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo a qual, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora somente incidem caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias; manteve-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, porquanto a sucumbência do INSS não se restringiu ao tema da reafirmação da DER e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a incidência imediata de juros de mora, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 995/STJ aos juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros (data do ajuizamento vs. data de preenchimento dos requisitos)
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (desde a citação ou apenas após 45 dias da determinação de implantação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a incidência imediata de juros de mora sobre as parcelas vencidas, por entender aplicável a orientação firmada no Tema 995/STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP), segundo a qual, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora somente incidem caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de até 45 dias; manteve-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, porquanto a sucumbência do INSS não se restringiu ao tema da reafirmação da DER e a revisão desse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a incidência imediata de juros de mora, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação.