REsp 2116225 - ACORDAO

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Verificados precedentes e entendimento consolidado do STJ de que, quando os requisitos para obtenção do benefício previdenciário são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data da citação válida; ademais, o fato de o processo administrativo estar em curso é irrelevante, nos termos do art. 240 do CPC; assim, mantêm-se os efeitos fixados na decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rubens Nascimento de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial, Citação Válida, Processo Administrativo Pendente, Juros De Mora, Implementação De Requisitos Para Concessão De Benefício, Tema 995/stj, Súmula 168/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Citação Válida Processo Administrativo Pendente Juros De Mora Implementação De Requisitos Para Concessão De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

Rubens Nascimento de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário quando os requisitos são implementados entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação?
  2. 2 Se a existência de processo administrativo pendente impede a reafirmação da DER ou altera o termo inicial.
  3. 3 Aplicação do art. 240 do CPC sobre os efeitos da citação válida.

Ratio Decidendi

Verificados precedentes e entendimento consolidado do STJ de que, quando os requisitos para obtenção do benefício previdenciário são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros é a data da citação válida; ademais, o fato de o processo administrativo estar em curso é irrelevante, nos termos do art. 240 do CPC; assim, mantêm-se os efeitos fixados na decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação válida.