REsp 2162370 - DECISAO

REsp 2162370 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, havendo outros pedidos na ação além da reafirmação da DER, não se aplica a vedação de fixação de honorários prevista no Tema 995 quando o pleito de reafirmação não é o único objeto da demanda; assim, restabeleceram-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: MARIA LIGIA LEITE DE BARROS GARCIA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, nos termos da sentença proferida na origem (fl. 923).
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários De Sucumbência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Tema 995 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários De Sucumbência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Tema 995 Do STJ

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Parties

MARIA LIGIA LEITE DE BARROS GARCIA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção/fixação de honorários de sucumbência quando há reafirmação da DER
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995 do STJ quando existem outros pedidos além da reafirmação da DER
  3. 3 Reconhecimento e conversão de tempo de atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, havendo outros pedidos na ação além da reafirmação da DER, não se aplica a vedação de fixação de honorários prevista no Tema 995 quando o pleito de reafirmação não é o único objeto da demanda; assim, restabeleceram-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, nos termos da sentença proferida na origem (fl. 923).

Orders

  • Restabelecer os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora, nos termos da sentença de origem (fl. 923).
  • Publique-se.