REsp 2231843 - DECISAO

REsp 2231843 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante sobre reafirmação da DER (Tema 995/STJ) e sobre opção pelo benefício mais vantajoso e limites para recebimento de parcelas (Tema 1.018/STJ); quanto à readequação dos honorários, sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: NILO SÉRGIO JORGE RAVAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por NILO SÉRGIO JORGE RAVAZZI e nego provimento ao seu Recurso Especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 995/stj; Tema 1.018/stj)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 995/stj; Tema 1.018/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

NILO SÉRGIO JORGE RAVAZZI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de pagamento das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente mediante reafirmação da DER até a DIB do benefício concedido administrativamente
  2. 2 readequação da verba honorária em razão da sucumbência recíproca
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência dominante sobre reafirmação da DER (Tema 995/STJ) e sobre opção pelo benefício mais vantajoso e limites para recebimento de parcelas (Tema 1.018/STJ); quanto à readequação dos honorários, sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte autora.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por NILO SÉRGIO JORGE RAVAZZI e nego provimento ao seu Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da autarquia previdenciária (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por NILO SÉRGIO JORGE RAVAZZI e nego provimento ao seu Recurso Especial.