REsp 2222199 - DECISAO

REsp 2222199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões federais suscitadas, haja vista que o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, exigindo-se manifestação prévia da Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 1.018 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 1.018 Do STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento obrigatório para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ ao caso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das questões federais suscitadas, haja vista que o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação dos dispositivos legais indicados e não foram opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, exigindo-se manifestação prévia da Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.