REsp 2156535 - DECISAO

REsp 2156535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição do acórdão regional quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER e termo inicial dos efeitos financeiros/juros; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração à luz do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: REINALDO NERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração cassado e autos retornam ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 995 Do STJ, Nulidade/omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 995 Do STJ Nulidade/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

REINALDO NERI PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos do benefício são preenchidos após o requerimento administrativo
  2. 2 Termo inicial para efeitos financeiros e incidência de juros de mora em hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 Prazo de 45 dias para implantação do benefício pelo INSS antes da incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão/contradição do acórdão regional quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER e termo inicial dos efeitos financeiros/juros; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração cassado e autos retornam ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração de fls. 406-410