REsp 2159686 - DECISAO

REsp 2159686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente, sendo aplicado o óbice processual previsto nas súmulas do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a reafirmação da DER não autoriza a escolha de data mais vantajosa quando os requisitos já foram cumpridos em data anterior.

Parties
Recorrente / Autora: MARCIA CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIA CARDOSO DE ARAÚJO

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente, sendo aplicado o óbice processual previsto nas súmulas do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a reafirmação da DER não autoriza a escolha de data mais vantajosa quando os requisitos já foram cumpridos em data anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais