REsp 2206027 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem examinou a matéria de forma fundamentada e a alegada questão sobre termo inicial encontrava-se preclusa, exigindo reexame probatório; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ determina que, quando os requisitos do benefício são atendidos antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser fixado na data da citação válida do INSS, e não na data de implemento, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Citação Válida Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS quando os requisitos foram preenchidos antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem examinou a matéria de forma fundamentada e a alegada questão sobre termo inicial encontrava-se preclusa, exigindo reexame probatório; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ determina que, quando os requisitos do benefício são atendidos antes do ajuizamento, o termo inicial deve ser fixado na data da citação válida do INSS, e não na data de implemento, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.