REsp 2229074 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento para assentar que, na reafirmação da DER, os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo de até 45 dias, mantendo-se, porém, a condenação em honorários advocatícios no presente caso em razão da resistência do INSS.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento
Legal Topics: Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Periculosidade

Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Atividade Especial Periculosidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se, na reafirmação da DER, os juros de mora incidem a partir da citação ou apenas após o prazo de 45 dias para implantação do benefício
2 Se cabe afastar condenação em honorários advocatícios quando o INSS não resistiu ao reconhecimento do fato novo
3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 995/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento

Orders

Os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo de até 45 dias.
Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso, em razão da resistência do INSS.