EREsp 1838327 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência por ausência do pressuposto de admissibilidade representado pela discrepância entre acórdãos: o acórdão embargado limitou-se a confirmar a carência de interesse recursal (juízo de admissibilidade) e não enfrentou o mérito sobre a reafirmação da DER, enquanto o paradigma tratou do mérito; embargos de divergência exigem identidade de grau e de questão jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Embargante/recorrente: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade/não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Embargos De Divergência, Interesse Recursal, Suspensão Processual
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Embargos De Divergência Interesse Recursal Suspensão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade/não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (pressuposto de divergência jurisprudencial)
  2. 2 Caracterização da reafirmação da DER como pedido sucessivo vs. objeto de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência do pressuposto de admissibilidade representado pela discrepância entre acórdãos: o acórdão embargado limitou-se a confirmar a carência de interesse recursal (juízo de admissibilidade) e não enfrentou o mérito sobre a reafirmação da DER, enquanto o paradigma tratou do mérito; embargos de divergência exigem identidade de grau e de questão jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Publique-se.